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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2013 - 10:45
Liminar suspende execução da pena de ex-delegado de SP
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 09:41
Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro
O lavrador foi condenado a um ano e seis meses de reclusão em regime aberto, tendo a pena sido convertida em pena restritiva de direitos
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Notícias Publicado em 19 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2012 - 10:50
Condenados por furtar estepe não podem cumprir pena alternativa
O magistrado não aplicou a substituição de pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 07 de Julho de 2009 - 01:00
Conflito negativo de competência. Execução de pena restritiva de direitos. Competência da subseção onde reside o condenado. Aplicação analógica do art. 86 da LEP. Competência do juízo suscitante.
A competência para execução, em regra, será fixada pelo Estado, segundo razões de conveniência da administração pública, as quais representam interesses de ordem pública.
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 08 de Março de 2007 - 02:00
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2011 - 20:44
Justiça transforma descumprimento de pena pecuniária em prisão
direitos em pena de prisão, com a expedição do respectivo mandado
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Abril de 2022 - 17:32
Como a Diversidade, Equidade e Inclusão podem mudar a sociedade
Por Patrícia Punder, Advogada e CEO da Punder Advogados e Thiago da Silva Lopes Pena- Líder e
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Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 16:50
Mantida pena privativa de liberdade de traficante
Acusada que foi presa em flagrante transportando meio quilo de cocaína não deve ter pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2013 - 12:00
Empresários envolvidos em crime financeiro têm penas reduzidas
Também foi determinada a imposição da pena restritiva de direitos em substituição da detenção em regime semiaberto
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Notícias Publicado em 11 de Abril de 2012 - 12:40
Mantida condenação por saques irregulares em contas inativas do FGTS
Acusada teve sua pena de um ano e meio de reclusão revertida em uma restritiva de direitos
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Abril de 2019 - 15:02
Agravo Regimental em Habeas Corpus. Execução Provisória. Artigo 147 da LEP
Condenação a pena restritiva de direito.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 13:00
Condenados a restrição de direito não devem receber indultos
Indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 15:40
Condenado a 7 meses de detenção homem que, dirigindo sem habilitação, envolveu-se em acidente de trânsito
A pena de reclusão do acusado foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviço comunitário
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Notícias Publicado em 07 de Março de 2012 - 15:10
Condenado homem que, após 27 anos de casamento, passa a ameaçar a ex-mulher
Homem conseguiu substituir sua pena de reclusão por restritiva de direitos, consistente em limitações de final de semana
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 16:52
Apelação criminal. Coação no curso do processo.
cumprimento de pena aberto e a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Agravo em Execução. Conversão de pena restritiva de direito em privativa de liberdade, porque o sentenciado não compareceu para dar cumprimento na restrição imposta.
- Possibilidade - O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos acarreta, obrigatoriamente, a conversão em pena privativa de liberdade.
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Notícias Publicado em 09 de Abril de 2024 - 13:47
Homem é condenado por injúria racial e lesão corporal contra motorista
A condenação pelo crime de injúria foi substituída por uma pena restritiva de direitos e a pena por lesão corporal foi suspensa
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2017 - 09:27
Tráfico privilegiado: redução de pena em patamar inferior ao admitido por lei exige fundamentação
Em virtude da redução, a turma também determinou o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 12:39
A contribuição da LGPD no Programa de ESG
Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados; Thiago Pena, gestor regional de Pessoas e